Os defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.

O Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais

O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.

A Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento.

Estão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados.