O artigo 54 da Lei n.º 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, estabelece:

“Readaptação é a investidura do servidor em cargo ou especialidade de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção de saúde pela junta médica designada por este Município para este fim, não acarretando, em hipótese alguma, aumento ou descenso de vencimentos do servidor.”

NÃO é medida legal considerada para o fim de readaptação: