Questão 435027

435027 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SUDENE

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Agente Administrativo
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Quanto às inovações do Orçamento Público introduzidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A classificação da despesa pública deixou de ser institucional funcional programática e passou a ser funcional e por programas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a apresentar os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.

A elaboração de plano plurianual, abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada, tornou-se obrigatória.

Os gastos com pessoal e o endividamento público ao cálculo da receita corrente líquida nos últimos 12 (doze) meses são limitados.

A inscrição de restos a pagar, determinando o cancelamento dos não processados em razão de não representarem fato gerador por competência do período, é limitada.

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