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Respondida
1249311
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Matozinhos-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Minas Gerais - MG
Matozinhos-MG
A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é
permitida
no âmbito do Município?
A
Não, pois a legislação municipal proíbe.
B
Não, pois viola o direito à igualdade.
C
Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.
D
Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.
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