Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido no ano de 1983, no entanto, ele só foi preso pelos crimes 15 anos depois. Diante da tolerância e lentidão da Justiça Brasileira em investigar, processar e punir a violência sofrida, ela procurou instâncias internacionais de defesa dos direitos humanos. Sua luta culminou na aprovação da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006. A respeito do disposto nessa lei, marque a alternativa CORRETA: