Magna Concursos
2051302 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DIRECTA
Orgão: Pref. Caldas-MG
Provas:

Considerando as modificações feitas pela Lei Complementar Municipal 2.329/2017 ao Código Tributário do Município de Caldas, a multa pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor do ISSQN, pelo prestador de serviço, nos prazos previstos em lei ou regulamento, será de:

 

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