Questão 1026858

1026858 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TST

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.

o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.

a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.

o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

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