Questão 3534554

3534554 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.

O executado pode oferecer os embargos antes de garantida à execução, como forma de concretizar o Princípio da Ampla Defesa.

Não será admitida reconvenção, nem compensação.

As exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

O executado, no prazo dos embargos, poderá juntar rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

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