É o instrumento da Política de Recursos Hídricos que tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Garante ao usuário outorgado o direito de acesso à água, uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica.

A Agência Nacional de Águas é responsável pela emissão de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos, contudo não emite outorga para fins de aproveitamentos hidrelétricos.

Instrumento que garante conhecer os usos e os usuários de recursos hídricos de uma bacia hidrográfica.

Deve ser obtida para todos os usos de recursos hídricos, sem exceção, inclusive, para algumas formas de uso da água que podem ser consideradas de pouca expressão, no tocante à quantidade de água demandada frente à disponibilidade existente no local.