No ordenamento jurídico brasileiro, o cônjuge herda em concorrência com os ascendentes independentemente do regime de bens em que se casara com o autor da herança.

Conforme a doutrina majoritária, a expressão “cessão da posição contratual” é sinônima de “cessão de crédito”.

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Conforme o CDC, decai em 90 dias, no caso de bem durável, a responsabilidade por fato do produto.

No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na lesão, não se exige que o grave dano que levou uma das partes a assumir obrigação excessivamente onerosa seja conhecido pela outra parte.