2354597
Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC
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Analise a seguinte situação hipotética: Manoel Perestroika foi Vereador e, posteriormente, sendo vencedor nas eleições municipais, tomou posse como Prefeito de Pomerode. Assim, para dar início ao cumprimento das promessas de campanha, enviou à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei ordinária que promovia uma ampla e profunda reforma administrativa no município, mediante a criação, estruturação e atribuição de diversos órgãos da administração pública municipal. O Prefeito requereu ainda a tramitação do projeto em regime de urgência a fim de que a Câmara o aprecie em, no máximo, quarenta e cinco dias. Considerando essa narrativa, bem como as normas atinentes ao processo legislativo das leis municipais de Pomerode, assinale a alternativa correta: