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812887 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP
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Sobre a obrigação tributária e tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, atribuindo 'V' para verdadeiro e 'F' para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimulara ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória, sendo principal a que surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e que extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, salvo, disposição de lei em contrário.
 

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