Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, poderá o Poder Público Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste Artigo, o Poder Público Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.

Prefeito Municipal poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos. § 1º. Para fins de aplicação do disposto no caput deste Artigo, o Poder Público Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento. § 2º. Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação administrativa, o Poder Público Municipal dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador.

Análise prévia do Instituto Ambiental do Paraná com a locação da área de reserva florestal legal e preservação permanente, caso necessário. Parágrafo Único. Os projetos de parcelamento para fins rurais serão apresentados para expedição de viabilidade técnica e aprovação impressos em papel sulfite, no tamanho apropriado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e em meio digital em mídia apropriada.

Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, poderá o Poder Público Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. Parágrafo Único. No caso de loteamento executado por setores ou etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder Público Municipal, desde que o caucionamento tenha sido feito por setores.