Todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza, não podendo ser obstada a permanência de quem teve acesso.

A garantia de permanência não significa a admissão plena de alunos indisciplinados ou que pratiquem violência nas escolas.

O acesso não pode ser impedido a qualquer criança ou adolescente.

É prática de crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.