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Respondida
3497767
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IMPARH
Orgão:
PGM Fortaleza-CE
Provas:
Analista de Procuradoria
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Princípios do Direito Urbanístico
Política Urbana na Constituição
Sobre os instrumentos disponíveis na efetivação de políticas urbanas, marque a opção correta.
A
O poder público deve combinar o uso dos instrumentos urbanísticos e administrativos, não havendo necessidade de se efetivar por meio de instrumentos tributários, pois as políticas urbanas não exigem gastos públicos.
B
Dentre os instrumentos de política urbana, tem-se a usucapião especial de imóvel urbano, que garante a transferência de posse para quem não possui imóvel, desde que comprove o uso para moradia de área ou edificação urbana por quinze anos.
C
Os instrumentos urbanísticos garantem respostas aos pactos globais para a redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância e garantia do acesso à terra com infraestrutura e à moradia digna.
D
Com todo o avanço do Estatuto da Cidade, ele não garante a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, pois estabelece que o poder público deve alcançar os interesses governamentais, ficando o interesse coletivo em segundo plano.
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