Questão 1347224

1347224 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

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Segundo o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum;

A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta ao Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas;

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal;

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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