O Plano Plurianual é obrigatório para todos os municípios brasileiros, nos termos do art. 165 da Constituição de 1988.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória para todos os municípios brasileiros, nos termos do art. 165 da Constituição de 1988.

No caso de ausência de Lei Orçamentária Anual, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível a prorrogação da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro precedente até que sobrevenha a nova.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.