É vedada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam a determinados objetivos.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte.

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, de prestação e de tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.