O estatuto da criança e do adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Assim, determina que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino, como as APAES.

IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Acerca do que dispõe o ECA para os deveres do Estado, estão corretas as assertivas: