A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.