Salvo recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal no sentido de sua tramitação, quando os projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões Legislativas Permanentes, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente.

São exemplos de proposições as emendas à Lei Orgânica Municipal, os projetos de leis complementares, projetos de resoluções, pareceres, recursos e representações.

A decisão da Mesa Diretora que deixará de aceitar proposições será desafiada por meio de recurso ao Plenário, devendo ser apresentada por 1/3 (um terço) dos vereadores e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluso na Ordem do Dia e reapreciado pela Mesa Diretora.

No início de cada Legislatura, as proposições apresentadas no ano anterior, oriundas do Poder Executivo e que estejam pendentes de apreciação pelo Plenário, serão indicadas pela Mesa Diretora ao Prefeito para sua reapresentação.

A proposta de emenda à lei orgânica será lida no Grande Expediente e distribuída cópia aos vereadores, sendo que 48 (quarenta e oito) horas após a leitura da proposta o Presidente da Casa poderá designar comissão de no mínimo 03 (três) membros ou designar a Comissão de Justiça e Redação para emitir parecer sobre a matéria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.