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4112467 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Em consonância com o que dispõe esse Estatuto, são deveres dos funcionários, EXCETO

 

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