Questão 1401289

1401289 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

A questão têm como referência a Lei Municipal nº 8.836/2006.

Esta lei tem como finalidade os itens relacionados abaixo, exceto:

A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos compatíveis ou convenientes.

A definição de condicionantes para a implantação de empreendimentos de impacto e a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.

A complementação e o detalhamento dos parâmetros para a ocupação do solo definidos pelo Plano Diretor.

A fixação de regras para novos parcelamentos do solo levando em conta a exiguidade de terrenos disponíveis e a necessidade de simplificação da legislação.

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