Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.

É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.

É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.

Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.

Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.