Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.