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Respondida
1099124
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação das Casas Legislativas
Banca:
AOCP
Orgão:
Câm. Rio Sul-SC
Provas:
Técnico Legislativo - Processo Legislativo
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Câmaras Municipais
Santa Catarina-SC
Rio do Sul-SC
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo
A
é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.
B
é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
C
é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
D
é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
E
é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.
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