Questão 637473

637473 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o direito de superfície.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa

O superfciário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superfciária, arcando, ainda, solidariamente, com os encargos e tributos sobre a área que não seja objeto da concessão do direito de superfície

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros

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