Questão 1286937

1286937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Nos termos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é correto afirmar que

nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar da residência do de cujus, independentemente de onde ocorreu o falecimento.

o filho, a respeito do pai ou da mãe, e a viúva, a respeito do marido, possuem a obrigação legal de fazer a declaração de óbitos.

a cremação de cadáver somente será feita no interesse da saúde pública após o atestado de óbito firmado por 2 (dois) médicos legistas.

na impossibilidade do registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, o assento somente será lavrado por determinação judicial.

é vedada a cremação de cadáver no caso de morte violenta, mesmo com autorização de autoridade judiciária.

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