Com base no texto a seguir, responda as questões 27 a 30, relativamente à Elaboração da Proposta Orçamentária e à temática da Receita Orçamentária, considerando-se os referenciais de cada enunciado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Defensoria Pública como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Para o cumprimento de suas missões e dada a dignidade institucional, a CF/88 assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
O conhecimento da temática Receita Orçamentária é fundamental para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública, razão pela qual a Lei nº 4320/64 estabelece, expressamente, que “ressalvado as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento”.
Sobre as Receitas Orçamentárias, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º ed.), julgue as proposições que seguem com V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.
( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.
( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento.
( ) Não deve ser reconhecido como receita orçamentária o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
