3186554
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Provas:
A Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece de acordo com o art. 38, que o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; decretos legislativos e resoluções. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
