O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público objetivo.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e dele participam apenas o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.