Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, o gestor, servidor de carreira do órgão, durante a gestão e execução de contrato sob sua responsabilidade, resolveu contemplar como necessárias ao fornecimento da solução de TIC as seguintes condições:

I. prazos e horários para prestação dos serviços;

II. documentação mínima exigida de acordo com modelo adotado pelo órgão;

III. papéis e responsabilidades, por parte da contratada.

Neste cenário, à luz da Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, o gestor está