Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
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Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
