Questão 1959002

1959002 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

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