Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 18 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros. § 1° O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por____________dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.