Questão 797234

797234 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em se tratando nos institutos de prescrição e decadência no direito civil, é possível afirmar que:

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição é tida como matéria de ordem pública e, por esta razão, não pode ser renunciada pelas partes, ainda que da renúncia não resultasse prejuízo à terceiro.

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição e a decadência.

Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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