Se aplica, para a administração tributária, a limitação de acesso aos livros fiscais das empresas, uma vez que, para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações principais e acessórias, os agentes públicos não devem ter irrestrito acesso a toda documentação que necessitar, seja de pessoa física ou jurídica.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

É vedada a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, ainda quando relativas a representações fiscais para fins criminais, ou inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.