A Lei de Licitações determina que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Esse princípio é denominado de:
A Lei de Licitações determina que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Esse princípio é denominado de:
