A Lei de Licitações determina que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Esse princípio é denominado de:

Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são classificados como atos:

O exame do ato administrativo revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação. O poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções é o requisito denominado:

Analise os princípios administrativos descritos abaixo:

I. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

II. O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.

III. Os interesses públicos têm supremacia sobre os interesses individuais; é a essência do regime jurídico administrativo.

Não está descrito acima o seguinte princípio:

Os princípios orçamentários são fundamentais na elaboração do orçamento público. A Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas, conforme determina o seguinte princípio orçamentário:

Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar que:

Em relação às licitações realizadas sobre a modalidade Pregão, se outro prazo não estiver fixado no edital, a validade das propostas será de:

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por lei específica. A fase externa do pregão será iniciada com a:

Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:

A prefeitura de Caxias deseja realizar uma concorrência para a venda de bens imóveis. Na fase de habilitação, pode ser requerido aos participantes a comprovação do recolhimento de quantia correspondente ao limite de: