Magna Concursos
4276228 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE
Diante de uma grave crise institucional e financeira que paralisou serviços essenciais na administração municipal de Aracati, os parlamentares locais decidiram adotar medidas constitucionais para reestabelecer a normalidade e a ordem no município por meio da atuação do Poder Executivo Estadual.
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:
 

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