Magna Concursos
774772 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

Os municípios cujos planos diretores contêm diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento a ser projetado podem dispensar, nos termos da lei, a fase de fixação de diretrizes previstas para o uso do solo.

 

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