Questão 1298433

1298433 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Professor da Educação Especial - AEE
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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com a finalidade de:

Garantir às pessoas com deficiência e sua família, a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis no âmbito da saúde.

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e da liberdade fundamentais para a pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Assegurar o acesso e permanência das pessoas com deficiência nos espaços escolares, favorecendo o seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Garantir o acesso e permanência, em condições de igualdade, das pessoas com deficiência nos espaços escolares, promovendo a socialização de saberes necessários a uma vida com dignidade.

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