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1298433
Ano:
2018
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Cons. Trairi-CE
Provas:
Professor da Educação Especial - AEE
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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com a finalidade de:
A
Garantir às pessoas com deficiência e sua família, a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis no âmbito da saúde.
B
Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e da liberdade fundamentais para a pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
C
Assegurar o acesso e permanência das pessoas com deficiência nos espaços escolares, favorecendo o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
D
Garantir o acesso e permanência, em condições de igualdade, das pessoas com deficiência nos espaços escolares, promovendo a socialização de saberes necessários a uma vida com dignidade.
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