Questão 2072575

2072575 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Bambuí-MG

Provas:

Análise e responda as questões abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG

Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG

Análise os artigos abaixo:

"Art. 87 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."

"Art. 88 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

O funcionário não perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço.

O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Os servidores poderão perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.