Magna Concursos
953564 Ano: 2002
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a esse assunto e considerando as normas vigentes, julgue o item seguinte.

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição quinquenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

 

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