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Respondida
865018
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Câm. Telêmaco Borba-PR
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é
CORRETO
afirmar:
A
O Município possui competência tributária.
B
O Município possui competência para legislar sobre Direito Tributário.
C
O Município possui tanto competência para legislar sobre Direito Tributário quanto competência tributária.
D
O Município não possui competência tributária.
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