“Nos loteamentos destinados ao uso industrial, nos condomínios para fins industriais e nos condomínios de chácaras, a área a ser transferida ao domínio do Município, além da destinada ao sistema viário, será de no mínimo 5% (cinco por cento) da área liquida ou comercializável do loteamento, destinada ao uso institucional”.

“Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no Município deverão ser previstas Áreas Públicas compostas pelo sistema viário e pelas áreas institucionais a serem doados ao Município pelo parcelador”.

“Para parcelamentos do solo com área igual ou superior a 50.000!$ m^2 !$ (cinquenta mil metros quadrados) será obrigatória a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV anteriormente a expedição das diretrizes por parte do Município”.

“É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante aprovação expressa do Poder Público Municipal e, quando legalmente exigido, dos órgãos ambientais competentes”.