É dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.

Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.

O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de licença junto ao município.

O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida.