Questão 4271544

4271544 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim compreendido com a receita líquida a ele correspondente.

O imposto será apurado, mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País e nem sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, sem qualquer exceção, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

O sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, sendo qualificado como “responsável” o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

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