A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante o controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.