têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fidelidade e disciplina partidárias.

por decisão de seus órgãos municipais de deliberação, 2 (dois) ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

o seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.